Inventário no Estado de São Paulo: Prazo, Procedimentos e Como Evitar Multas

1. Introdução

Perder um ente querido é um momento delicado, e lidar com questões legais, como o inventário, pode parecer um desafio.

Você sabe qual é o prazo para iniciar o inventário no Estado de São Paulo? Atrasos podem gerar multas, complicações judiciais e até disputas familiares.

Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre:

• O prazo legal para iniciar o inventário

• Procedimentos obrigatórios

• Como evitar erros comuns

Com a orientação certa, você pode garantir que o processo seja conduzido de forma eficiente e dentro da lei.

2. O Que é o Inventário e Seu Contexto Legal?

O inventário é o procedimento legal utilizado para apurar e dividir os bens deixados por uma pessoa falecida entre os herdeiros ou legatários.

No Estado de São Paulo, ele pode ser feito de duas formas:

• Judicial: Quando há menores, incapazes ou discordância entre os herdeiros

• Extrajudicial (em cartório): Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo

Esses procedimentos estão previstos nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e na Lei nº 11.441/2007.

O inventário é obrigatório para a formalização da transferência de bens, como:

• Imóveis

• Veículos

• Contas bancárias

Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento regula a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide sobre os bens inventariados. O descumprimento dos prazos pode gerar penalidades financeiras.

3. Qual o Prazo para Iniciar o Inventário?

Conforme o artigo 611 do CPC, o inventário judicial deve ser iniciado dentro de 2 meses após o falecimento.
Esse mesmo prazo é geralmente aplicado ao inventário extrajudicial.

Consequências do Atraso:

• Multa sobre o ITCMD:

  • 10% após 60 dias

  • 20% em atraso superior a 180 dias

• Complicações judiciais:

  • Disputas entre herdeiros

  • Ações de credores

• Bloqueio de bens:

  • Os bens não podem ser vendidos, transferidos ou utilizados até a finalização do processo

Documentos Necessários:

• Certidão de óbito

• Documentos pessoais e certidões dos bens

• Comprovantes de dívidas

• Contratação de advogado (obrigatória, conforme art. 615 do CPC)

4. Problemas Comuns no Inventário

Iniciar o inventário pode ser desafiador por diversos motivos:

• Falta de documentos

• Desentendimentos entre herdeiros

• Desconhecimento sobre prazos e penalidades

• Dificuldades com o cálculo e pagamento do ITCMD

A Salmasso & Coelho Advocacia está preparada para lidar com todas essas situações.
Nossa equipe:

• Auxilia na coleta dos documentos

• Atua como mediadora entre os herdeiros

• Elabora a documentação necessária

• Evita multas e atrasos

• Garante o cumprimento dos prazos legais

5. Dicas Práticas para Iniciar o Inventário

Para evitar problemas e garantir um processo tranquilo, siga estas orientações:

1. Reúna a documentação básica

   • Certidão de óbito

   • RG/CPF do falecido

   • Certidão de casamento

   • Documentos de bens (imóveis, veículos, contas)

   • Comprovantes de dívidas

2. Consulte um advogado especializado

   • Escolha entre inventário judicial ou extrajudicial

   • Receba orientação técnica para o seu caso